Câmara Municipal de Custódia (PE)
Projetos de Lei - Legislativo nº 13, de 18 de setembro de 2023
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtomo do Espectro Autista - TEA, em nosso Município e dá outras providências
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 18 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada