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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Projetos de Lei - Legislativo nº 13, de 18 de setembro de 2023

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtomo do Espectro Autista - TEA, em nosso Município e dá outras providências

Data
18 de setembro de 2023
Número
13
Publicação
18 de setembro de 2023
Vigência
Não informada