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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.349, de 22 de novembro de 2023

lnstitui, no âmbito do poder executivo do município de Custódia, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Ns. 960/2023.

Data
22 de novembro de 2023
Número
1349
Publicação
22 de novembro de 2023
Vigência
Não informada