Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.345, de 13 de novembro de 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, EM NOSSO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 2023
- Número
- 1345
- Publicação
- 13 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada