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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.345, de 13 de novembro de 2023

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, EM NOSSO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2023
Número
1345
Publicação
13 de novembro de 2023
Vigência
Não informada