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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.333, de 25 de maio de 2023

Reformula o Conselho Municipal dos Direitos do ldoso- CMDI e cria o Fundo Municipal dos Direitos do ldoso, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2023
Número
1333
Publicação
25 de maio de 2023
Vigência
Não informada