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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.326, de 03 de março de 2023

Altera as alíneas a, b e d do Art. 5º e o inciso I do art. 12 da Lei Municipal nº 1279 de 10 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Data
3 de março de 2023
Número
1326
Publicação
3 de março de 2023
Vigência
Não informada