Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.326, de 03 de março de 2023
Altera as alíneas a, b e d do Art. 5º e o inciso I do art. 12 da Lei Municipal nº 1279 de 10 de agosto de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 1326
- Publicação
- 3 de março de 2023
- Vigência
- Não informada