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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.320, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
1320
Publicação
16 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada