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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.291, de 10 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Custódia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; altera a redação do inciso III, §2º, do art. 25 da Lei Municipal nº 792/2007; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº19.451/2020; e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2021
Número
1291
Publicação
10 de novembro de 2021
Vigência
Não informada