Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.291, de 10 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Custódia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; altera a redação do inciso III, §2º, do art. 25 da Lei Municipal nº 792/2007; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº19.451/2020; e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 1291
- Publicação
- 10 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada