Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.289, de 04 de outubro de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo nº283 da Lei Municipal nº877/2010 e dá outras providências.
- Data
- 4 de outubro de 2021
- Número
- 1289
- Publicação
- 4 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada