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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.289, de 04 de outubro de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo nº283 da Lei Municipal nº877/2010 e dá outras providências.

Data
4 de outubro de 2021
Número
1289
Publicação
4 de outubro de 2021
Vigência
Não informada