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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.288, de 29 de setembro de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência de Custódia - CMPD Custódia, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2021
Número
1288
Publicação
29 de setembro de 2021
Vigência
Não informada