Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.288, de 29 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência de Custódia - CMPD Custódia, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2021
- Número
- 1288
- Publicação
- 29 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada