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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.300, de 21 de junho de 2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Custódia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº113, de 2021

Data
21 de junho de 2022
Número
1300
Publicação
21 de junho de 2022
Vigência
Não informada