Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.300, de 21 de junho de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Custódia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº113, de 2021
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 1300
- Publicação
- 21 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada