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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.275, de 21 de junho de 2021

Revoga a Lei Municipal 1.250, de 03 de junho de 2020 e dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentural de 20%(vinte por cento) aos profissionais de saúde que estejam atuando na prevenção, combate e atendimento de pacientes relacionados a pandemia do Covid-19(Coronavírus), bem como, concede adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2021
Número
1275
Publicação
21 de junho de 2021
Vigência
Não informada