Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.273, de 04 de maio de 2021
Revoga as alíneas K) e I) e altera a alínea m) do artigo 6º da Lei Municipal 1.271/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Leis Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2021
- Número
- 1273
- Publicação
- 4 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada