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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.273, de 04 de maio de 2021

Revoga as alíneas K) e I) e altera a alínea m) do artigo 6º da Lei Municipal 1.271/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Leis Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2021
Número
1273
Publicação
4 de maio de 2021
Vigência
Não informada