Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.268, de 10 de março de 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019.
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 1268
- Publicação
- 10 de março de 2021
- Vigência
- Não informada