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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.268, de 10 de março de 2021

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019.

Data
10 de março de 2021
Número
1268
Publicação
10 de março de 2021
Vigência
Não informada