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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.223, de 02 de outubro de 2019

Dispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolecentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Custódia-PE e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2019
Número
1223
Publicação
2 de outubro de 2019
Vigência
Não informada