Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.223, de 02 de outubro de 2019
Dispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolecentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Custódia-PE e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2019
- Número
- 1223
- Publicação
- 2 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada