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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 893, de 15 de junho de 2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
15 de junho de 2011
Número
893
Publicação
15 de junho de 2011
Vigência
Não informada