Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 893, de 15 de junho de 2011
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 15 de junho de 2011
- Número
- 893
- Publicação
- 15 de junho de 2011
- Vigência
- Não informada