Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.207, de 25 de abril de 2019
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Custódia - CMSB, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico.
- Data
- 25 de abril de 2019
- Número
- 1207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada