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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.207, de 25 de abril de 2019

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Custódia - CMSB, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico.

Data
25 de abril de 2019
Número
1207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada