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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.164, de 06 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Custódia à projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2017
Número
1164
Publicação
6 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada