Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.164, de 06 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Custódia à projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2017
- Número
- 1164
- Publicação
- 6 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada