Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.161, de 14 de novembro de 2017
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Proreurb) e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2017
- Número
- 1161
- Publicação
- 14 de julho de 2017
- Vigência
- Não informada