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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.161, de 14 de novembro de 2017

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Proreurb) e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2017
Número
1161
Publicação
14 de julho de 2017
Vigência
Não informada