Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.134, de 24 de fevereiro de 2017
Altera a Lei Complementar n° 997/2013, que trata sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Custódia e dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte, da junta Administrativa de Recursos de Infração – Infração JARI e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2017
- Número
- 1134
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2017
- Vigência
- Não informada