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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.134, de 24 de fevereiro de 2017

Altera a Lei Complementar n° 997/2013, que trata sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Custódia e dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte, da junta Administrativa de Recursos de Infração – Infração JARI e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2017
Número
1134
Publicação
24 de fevereiro de 2017
Vigência
Não informada