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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.040, de 12 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal.

Data
12 de dezembro de 2013
Número
1040
Publicação
12 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada