Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.040, de 12 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal.
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 1040
- Publicação
- 12 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada