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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.038, de 04 de dezembro de 2013

Institui sobre a Obrigatoriedade nas unidades escolares públicas e particulares localizados no âmbito do município de Custódia, a Realizarem cadastro dos responsáveis autorizados a retirar os alunos matriculados nas escolas e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2013
Número
1038
Publicação
4 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada