Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.038, de 04 de dezembro de 2013
Institui sobre a Obrigatoriedade nas unidades escolares públicas e particulares localizados no âmbito do município de Custódia, a Realizarem cadastro dos responsáveis autorizados a retirar os alunos matriculados nas escolas e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2013
- Número
- 1038
- Publicação
- 4 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada