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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.022, de 19 de setembro de 2013

Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento para Parques de Diversões, Circos e similares no Município de Custódia e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2013
Número
1022
Publicação
19 de setembro de 2013
Vigência
Não informada