Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.022, de 19 de setembro de 2013
Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento para Parques de Diversões, Circos e similares no Município de Custódia e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2013
- Número
- 1022
- Publicação
- 19 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada