Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.020, de 12 de setembro de 2013
Altera o art. 2° da lei 778 de 28 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 11.494/2007.
- Data
- 12 de setembro de 2013
- Número
- 1020
- Publicação
- 12 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada