Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.020, de 12 de setembro de 2013

Altera o art. 2° da lei 778 de 28 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 11.494/2007.

Data
12 de setembro de 2013
Número
1020
Publicação
12 de setembro de 2013
Vigência
Não informada