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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.019, de 21 de agosto de 2013

Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a construção do Fórum pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2013
Número
1019
Publicação
21 de agosto de 2013
Vigência
Não informada