Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.019, de 21 de agosto de 2013
Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a construção do Fórum pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2013
- Número
- 1019
- Publicação
- 21 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada