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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.016, de 21 de agosto de 2013

Altera o ar1. 2° da lei 778 de 28 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 11.494/2007.

Data
21 de agosto de 2013
Número
1016
Publicação
21 de agosto de 2013
Vigência
Não informada