Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.011, de 24 de maio de 2013
Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes, qualquer outro tipo de cobertura ou máscara, que oculte o rosto, nos estabelecimentos comerciais, prédios em sistema de condomínio, prédios públicos ou abertos ao público no âmbito do Município de Custódia - Estado de Pernambuco e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2013
- Número
- 1011
- Publicação
- 24 de maio de 2013
- Vigência
- Não informada