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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.011, de 24 de maio de 2013

Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes, qualquer outro tipo de cobertura ou máscara, que oculte o rosto, nos estabelecimentos comerciais, prédios em sistema de condomínio, prédios públicos ou abertos ao público no âmbito do Município de Custódia - Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Data
24 de maio de 2013
Número
1011
Publicação
24 de maio de 2013
Vigência
Não informada