Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 882, de 17 de dezembro de 2010
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências."
- Data
- 17 de dezembro de 2010
- Número
- 882
- Publicação
- 17 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada