Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.006, de 23 de abril de 2013
Define obrigações de pequeno valor, atendendo ao dispositivo nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2013
- Número
- 1006
- Publicação
- 23 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada