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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.006, de 23 de abril de 2013

Define obrigações de pequeno valor, atendendo ao dispositivo nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2013
Número
1006
Publicação
23 de abril de 2013
Vigência
Não informada