Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei nº 1.000, de 20 de fevereiro de 2013
Revoga a Lei 0766/2006 e dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta “MOTOTAXI” e dá outras providencias.
- Data
- 20 de fevereiro de 2013
- Número
- 1000
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2013
- Vigência
- Não informada