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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1.000, de 20 de fevereiro de 2013

Revoga a Lei 0766/2006 e dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta “MOTOTAXI” e dá outras providencias.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
1000
Publicação
20 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada