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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 998, de 17 de janeiro de 2013

Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2013
Número
998
Publicação
17 de janeiro de 2013
Vigência
Não informada