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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 969, de 13 de agosto de 2012

"Concede adicional de insalubridade aos funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas ou, ainda, com risco de vida e dá outras providências."

Data
13 de agosto de 2012
Número
969
Publicação
13 de agosto de 2012
Vigência
Não informada