Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 182, de 20 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNINA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 182
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada