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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 182, de 20 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNINA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
182
Publicação
20 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada