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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 191, de 07 de junho de 2022

DISPOE REDUZIR A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICAVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMINIO PUBLICO DAS RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANENCIA DE EDIFICAÇÕES NESSA FAIXA.

Data
7 de junho de 2022
Número
191
Publicação
7 de junho de 2022
Vigência
Não informada