Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 191, de 07 de junho de 2022
DISPOE REDUZIR A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICAVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMINIO PUBLICO DAS RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANENCIA DE EDIFICAÇÕES NESSA FAIXA.
- Data
- 7 de junho de 2022
- Número
- 191
- Publicação
- 7 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada