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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 184, de 31 de janeiro de 2022

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DA VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE.

Data
31 de janeiro de 2022
Número
184
Publicação
31 de janeiro de 2022
Vigência
Não informada