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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 302, de 19 de junho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE ÉTNICO RACIAL NA EDUCAÇÃO - RAÍZES DO QUILOMBO SAMBAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2026
Número
302
Publicação
19 de junho de 2026
Vigência
Não informada