Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 300, de 19 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS.
- Data
- 19 de junho de 2026
- Número
- 300
- Publicação
- 19 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada