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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 300, de 19 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS.

Data
19 de junho de 2026
Número
300
Publicação
19 de junho de 2026
Vigência
Não informada