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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 297, de 19 de junho de 2026

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2026
Número
297
Publicação
19 de junho de 2026
Vigência
Não informada