Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 297, de 19 de junho de 2026
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 2026
- Número
- 297
- Publicação
- 19 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada