Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 292, de 30 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 292
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada