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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 292, de 30 de dezembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2025
Número
292
Publicação
30 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada