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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 289, de 23 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01 DE JULHO DE 2022, PARA INCLUIR OS PARÂMETROS DE PÚBLICO-ALVO, DISTÂNCIAS, FISCALIZAÇÃO, E CANAL DE COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO TC Nº 156/2021

Data
23 de dezembro de 2025
Número
289
Publicação
23 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada