Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 289, de 23 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01 DE JULHO DE 2022, PARA INCLUIR OS PARÂMETROS DE PÚBLICO-ALVO, DISTÂNCIAS, FISCALIZAÇÃO, E CANAL DE COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO TC Nº 156/2021
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 289
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada