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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 288, de 22 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSORES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL NO 14.113/2020 E NO ART. 212-A, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

Data
22 de dezembro de 2025
Número
288
Publicação
22 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada