Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 285, de 18 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E NO ESTATUTO DO IDOSO.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 285
- Publicação
- 18 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada