Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 283, de 17 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 283
- Publicação
- 17 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada