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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 283, de 17 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Data
17 de novembro de 2025
Número
283
Publicação
17 de novembro de 2025
Vigência
Não informada