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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 282, de 15 de outubro de 2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA ê institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

Data
15 de outubro de 2025
Número
282
Publicação
15 de outubro de 2025
Vigência
Não informada