Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 282, de 15 de outubro de 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA ê institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 282
- Publicação
- 15 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada