Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 279, de 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre a priorização de atendimento e garantia de direitos às mães atípicas e cuidadores de crianças com deficiência, TEÁ (Transtorno do Espectro Autista), doenças raras, condições neurológicas ou necessidade especial contínua, no município de Cupira/PE e dá outras providências
- Data
- 10 de outubro de 2025
- Número
- 279
- Publicação
- 10 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada