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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 279, de 10 de outubro de 2025

Dispõe sobre a priorização de atendimento e garantia de direitos às mães atípicas e cuidadores de crianças com deficiência, TEÁ (Transtorno do Espectro Autista), doenças raras, condições neurológicas ou necessidade especial contínua, no município de Cupira/PE e dá outras providências

Data
10 de outubro de 2025
Número
279
Publicação
10 de outubro de 2025
Vigência
Não informada