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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 275, de 23 de setembro de 2025

Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar à identificação, registro, acompanhamento e reinserção de crianças e adolescentes de 4 a 15 anos. fora da escola ou em risco de exclusão, e dá outras providência

Data
23 de setembro de 2025
Número
275
Publicação
23 de setembro de 2025
Vigência
Não informada