Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 275, de 23 de setembro de 2025
Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar à identificação, registro, acompanhamento e reinserção de crianças e adolescentes de 4 a 15 anos. fora da escola ou em risco de exclusão, e dá outras providência
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 275
- Publicação
- 23 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada