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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-CMC nº 263, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Cupira-PE e dá outras providências.

Data
18 de março de 2025
Número
263
Publicação
18 de março de 2025
Vigência
Não informada