Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-CMC nº 263, de 18 de março de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Cupira-PE e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 263
- Publicação
- 18 de março de 2025
- Vigência
- Não informada