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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 252, de 28 de setembro de 2024

Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que autoriza o repasse e pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 2024
Número
252
Publicação
28 de setembro de 2024
Vigência
Não informada