Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 219, de 21 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 AOS PROFISSIONAIS: ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DO MUNICÍPIO DOS CUPIRA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 219
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada