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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 229, de 28 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
229
Publicação
28 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada