Câmara Municipal de Cupira (PE)
Lei Ordinária-PMC nº 229, de 28 de dezembro de 2023
REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 229
- Publicação
- 28 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada