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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 244, de 13 de março de 2024

DISPÔE SOBRE A FIXAÇÀO DO SUBSIDIO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 202512028, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39. INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA .8" DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2024
Número
244
Publicação
13 de março de 2024
Vigência
Não informada